capítulo especial • atualização de 5/11/2026

imposto seletivo alíquotas para 2027

Bebidas, cigarros, veículos e outras atividades: o que a Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, definiu para a primeira etapa da cobrança.

Alíquotas previstas em medida provisória — não são uma tabela definitiva para todos os anos.

A MP tem força de lei desde a publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso e pode sofrer alterações. O início dos efeitos está previsto para 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). As regras abaixo foram conferidas em 5 de novembro de 2026.

valores divulgados

alíquotas por produto e atividade

O IS é federal e busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Não existe uma alíquota única. Os percentuais a seguir são referências da MP para 2027, antes de benefícios e dos ajustes específicos de importação.

Alíquotas do Imposto Seletivo previstas na MP 1.399/2026 para 2027
Produto ou atividadeAlíquotaEnquadramento e ressalvas
Bebidas açucaradas2,6%NCM 2202.10.00.
Cervejas de malte4,2%Posição NCM 22.03.
Vinhos e outras bebidas das posições 22.04 e 22.068%Com as exceções do Anexo IV; não abrange todos os vinhos e fermentados.
Vermutes e demais bebidas da posição 22.0512%Conferir o enquadramento fiscal.
Vinhos do Porto, Madeira e Xerez e outras bebidas específicas16%Inclui as bebidas do código 2206.00.90 com teor superior a 14% e as refrescantes do código 2208.90.00 com teor inferior a 8%, conforme o Anexo IV.
Aguardentes de cana abrangidas pelo código 2208.40.0020%Exceto rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana, enquadrados na faixa de 24%.
Demais bebidas alcoólicas da posição 22.0824%Inclui rum e aguardentes de melaço; observar as exceções das faixas de 16% e 20%.
Cigarros e cigarrilhas abrangidos pela MP66,7%+ R$ 3,50 / vintenaMais R$ 3,50 por vintena (20 unidades). A parcela percentual tem base própria; não é 66,7% de todo o preço de varejo.
Demais produtos fumígenos37,5%Posições 24.01 a 24.04, exceto os cigarros e cigarrilhas da linha anterior.
Aeronaves6,8%Posição 88.02, exceto 8802.60.00; há benefícios e exceções legais.
Barcos a motor da subposição 8903.312%Observar hipóteses de alíquota zero e benefícios.
Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor7,8%Posição 89.03, conforme o Anexo V.
Concursos de prognósticos0,5%Atividades abrangidas pelo art. 244 da LC 214/2025; art. 7º da MP.
Bens minerais extraídos0%Redução transitória a zero até 31/12/2027; não é isenção permanente.

Fontes: arts. 6º e 7º e Anexos IV e V da MP nº 1.399/2026. A classificação NCM e as condições de cada operação prevalecem sobre este resumo.

veículos e importações

quando o percentual depende da operação

veículos: base + ajustes

Para veículos da posição 87.03, a fórmula é (6,3% + ajustes em pontos percentuais) × 1,21. Para os veículos de carga listados no Anexo I, a base é 3,9%, também com ajustes e fator 1,21. Propulsão, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade interferem no resultado.

Não há uma taxa única para todos os carros. Caminhões abrangidos pela definição legal não sofrem incidência; picapes não entram nessa definição. Veículos sustentáveis e aquisições beneficiadas podem ter alíquota zero, observadas as condições da MP.

importações: fatores adicionais

Quando a base é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, o art. 8º prevê fator adicional de 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações, e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Nos demais casos, o fator é 1,00.

Por isso, não aplique diretamente a tabela a toda importação. Os fatores de conversão e de ajuste podem ser reduzidos pelo Executivo, nas condições previstas na MP.

preparação da empresa

o que revisar agora

cadastro e classificação

Confira NCM, produtos alcançados, bases de cálculo e benefícios. Para cigarros tabelados, a MP usa 15% do preço de varejo como valor de referência em 2027; a parcela específica é somada separadamente.

preços e contratos

Reavalie a formação de preços e o tratamento fiscal com sua equipe contábil. O IS não substitui IBS e CBS: são tributos distintos, com regras próprias. Não some os percentuais sem verificar as bases.

acompanhe a transição

A MP prevê o envio de um projeto de lei até 31 de maio de 2027 para as alíquotas a partir de 2028. A tabela de 2027 não deve ser projetada automaticamente para os anos seguintes.

fontes e atualização

Conteúdo informativo. Não substitui o enquadramento individual nem o acompanhamento de alterações legislativas e regulamentares.